O Messiense


DIREITO E CIDADANIA

Tribunal de Justiça muda regras de destinação dos valores das penas pecuniárias

Quem é acusado de praticar delito de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, responderá a tal acusação perante uma unidade ou vara dos Juizados Especiais Criminais, que estão na estrutura do Poder Judiciário Estadual.

Por força da Lei Federal nº 10.259, de 12 de julho de 2001, foram também instituídos os Juizados Especiais Criminais Federais, que funcionam dentro da estrutura da Justiça Federal.

No Juizado Especial Criminal, seja o da Justiça Estadual, seja o da Justiça Federal, o acusado, ali chamado de autor do fato, pode realizar a chamada transação penal, que é um acordo entre o acusado e o Ministério Público.

E então, celebrada a transação penal, o acusado pagará um valor em dinheiro ou prestará serviços a alguma entidade assistencial ou educacional, de natureza filantrópica ou sem fins lucrativos, ou a algum órgão público que necessite de tais serviços.

No caso dos Juizados Especiais Criminais mantidos pela Justiça Estadual, que mais comumente recebem as demandas do dia-a-dia da atividade jurisdicional, os valores das chamadas penas pecuniárias tinham como destino, até 7 de dezembro de 2012, entidades assistenciais e educacionais que estavam previamente cadastradas em cada unidade ou vara do Juizado Especial.

A Pastoral da Criança (ligada à Igreja Católica, existente em praticamente todos os Municípios), escolas, centros de assistência a idosos e outras entidades do gênero eram diretamente beneficiadas pelos valores das penas pecuniárias.

Os valores pecuniários arrecadados em razão do agir dos Juizados Especiais algumas vezes também beneficiavam Delegacias de Polícia e até unidades do sistema penitenciário, como se deu em Patu no ano de 2012, quando recursos do Juizado Especial Criminal da Comarca permitiram que a direção do Centro de Detenção Provisória – CDP de Patu adquirisse para o órgão um computador e uma impressora, para uso na referida unidade prisional.

Todavia, através do Provimento nº 99, de 7 de dezembro de 2012, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mudou as regras para a destinação dos recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias nos Juizados Especiais Criminais de todo o Estado potiguar. E justificou a medida dizendo editá-la para adequação aos termos da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Agora, de acordo com o artigo 1º do Provimento nº 99/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, os valores das penas pecuniárias serão depositados numa conta bancária, aberta por determinação do juiz de Direito competente, e a mencionada conta somente será movimentada por alvará judicial.

O artigo 2º, caput, do Provimento nº 99/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, reza que: “Os valores depositados, referidos no artigo 1º, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, deste que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora”.

Pela nova regra, os valores das penas pecuniárias deverão atender primeiramente as vítimas ou dependentes da vítima do ato ilícito que deu origem ao procedimento do Juizado Especial.

Caso não se destine ao atendimento da vítima ou seus dependentes, os valores das penas pecuniárias se destinarão a entidades públicas ou privadas, previamente conveniadas com o Juizado Especial respectivo.

O parágrafo unido do artigo 2º do Provimento nº 99/2012 ressalta que, para buscarem os recursos financeiros em exame, as entidades deverão se cadastrar junto ao Juizado Especial Criminal, sendo anual o referido cadastro.

Agora, a escolha da entidade que irá receber os recursos financeiros do Juizado Especial não pode ser arbitrariamente feita pelo juiz de Direito do Juizado Especial.

É que, segundo o artigo 3º do Provimento nº 99/2012 em comento, receberão tais recursos aquelas entidades que: “I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; II – atuem diretamente na execução penal, assistência e ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades; III – prestem serviços de maior relevância social; IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas”.

Como se vê, para receberem ditos recursos financeiros, essas entidades, públicas ou privadas, devem apresentar, quando do cadastramento anual, projetos que justifiquem o eventual recebimento dos recursos.

O artigo 4º do Provimento nº 99/2012, da Corregedoria Geral do TJRN, estabelece que: “A concessão do benefício se dará após apresentação e análise de projeto apresentado pela entidade, que deverá conter: I – o valor total do projeto; II – a destinação da verba; III – a exposição da relevância social do projeto; IV – o período de duração do projeto”.

Isso, de certa forma, consistirá inicialmente numa dificuldade para as entidades que procurem receber os recursos financeiros oriundos das penas pecuniárias dos Juizados Especiais Criminais. Mas, com calma e seguindo o roteiro de elaboração trazido por um dos anexos do Provimento nº 99/2012, do TJRN, a elaboração do projeto será realizada com sucesso.

Em nenhum caso será permitido que os recursos das penas pecuniárias do Juizado Especial Criminal sejam destinados para custear despesas do Poder Judiciário; nem para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas, nem para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; nem para fins político-partidários; e, menos ainda, para entidades que não estejam regularmente constituídas. É o que determinada o artigo 5º do Provimento nº 99/2012.

Maiores informações podem ser obtidas nas Secretarias dos Juizados Especiais Criminais das Comarcas.



Escrito por alcimarantonio às 17h29
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MESSIAS TARGINO

Morreu mais uma filha de "Sorinho"

Faleceu nesta sexta-feira (18 de janeiro), por volta das 11 horas, em Messias Targino, Antonia Almeida, filha de Manoel Fernandes Jales, popularmente conhecido como "Soro" e "Sorinho".

Antonia sofria de Mal de Parkinson e outras doenças e já tinha idade avançada. Morava com a irmã Áurea Maria de Almeida e outros parentes próximos, no Sítio Junco de Cima, a poucos quilômetros da cidade de Messias Targino.

Antonia Almeida morava na casa que foi de seu pai, Manoel Fernandes Jales, e de sua mãe, Maria Cândida de Almeida.

Antonia não era casada e não deixou filhos biológicos, mas foi responsável, juntamente com sua irmã Áurea, pela criação e educação do sobrinho Novinho", filho de "Torrola", irmão de Antonia.

O sepultamento do corpo aconteceu neste sábado (19 de janeiro), no Cemitério Público de Messias Targino, após cerimônia religiosa na Capela de Nossa Senhora das Graças.

Antonia Almeida era parte da história de Messias Targino

Manoel Fernandes Jales, pai de Antonia Almeida, foi um colaboradores de Messias Targino da Cruz para a fundação do Junco, que no início era distrito de Patu mas depois foi emancipado, tornando-se o Município do Junco e, depois, Município de Messias Targino.

"Sorinho", juntamente com outros valorosos homens do Município, doou terras para a construção do Povoado do Junco, sendo também seguido neste exemplo por seu filho João Tomaz de Almeida.

Do casal Manoel Fernandes Jales e Maria Cândida de Almeida nasceram vários filhos, e muitos deles já faleceram.

Antes de Antonia Almeida, já haviam falecido João Tomaz de Almeida, Noêmia Maria de Almeida, Francisco Tomaz de Almeida ("Chico Tomaz"), Manoel Tomaz de Almeida e José Manoel de Almeida ("Zezinho de Soro").

Ainda vivem Sebastiana Almeida, Áurea Almeida, Valcides Manoel de Almeida ("Dedé de Soro") e "Torrola", este residente em Olho D´água do Borges e os demais em Messias Targino.

Por décadas, Antonia ajudou a sua irmã Áurea num pequeno restaurante que funcionava no Mercado Público Municipal.

Católicas fervorosas, as irmãs Noêmia Maria de Almeida, Áurea Maria de Almeida e Antonia Almeida tiveram enorme participação na vida religiosa do Município.

Mais jovens, as três irmãs eram exímias cantoras da Capela de Nossa Senhora das Graças e mantiveram, por décadas, a tradição de cantar o "Ofício de Nossa Senhora", ato religioso que acontecia geralmente aos sábados pela manhã bem cedo.



Escrito por alcimarantonio às 11h53
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FUTEBOL

Depois da Copinha, vêm aí os campeonatos estaduais

Já foi iniciada a execução do complicado calendário oficial do futebol brasileiro. Nesse momento, tem andamento a Copa São Paulo de Futebol Júnior (a Copinha), competição para jogadores de até 19 anos de idade (até a data da inscrição no torneio), que atualmente reúne cem equipes, sendo a maioria de São Paulo e os demais representantes de todas as Unidades da Federação.

No próximo dia 19 de janeiro, serão iniciados os campeoantos estaduais de futebol, que costumam acirrar os clássicos mais conhecidos em cada Estado.

Quase que ao mesmo tempo, os principais clubes nordestinos se enfrentrarão em mais uma edição da Copa do Nordeste.

Logo mais também terá início a Copa do Brasil, cujo campeão terá vaga assegurada na Copa Libertadores da América, a maior e mais importante competição do futebol sul-americano, que por razões inexplicáveis também tem a participação de clubes do México, que são filiados à Concacaf (Confederação de Futebol da América Central e da América do Norte) e não à Conmebol (Conferederação de Futebol da América do Sul).

E tudo isso serve de preparação para a competição maior do futebol local, que se iniciará em maio, que é o Campeonato  Brasileiro.

Neste ano, dos e vinte e sete campeonatos regionais (os dos vinte e seis Estados e o do Distrito Federal), vinte receberão o patrocínio da Chevrolet.

E, em junho, o Brasil sediará a Copa das Confederações, realizada pela toda-poderosa Fifa.



Escrito por alcimarantonio às 00h27
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DESRESPEITO AO CONSUMIDOR

Bradesco presta serviços precários em Municípios do Oeste do RN

Quando o Correio funcionava como banco postal representante do Banco Bradesco, este aumentou consideravelmente a quantidade de clientes em diversos Municípios da região Oeste do Rio Grande do Norte, principalmente naqueles que tinham apenas uma agência de outro banco, ou simplesmente não tinham qualquer agência bancária.

Impulsionado por este acréscimo de clientela nesta região especificamente, o Bradesco instalou terminais de autoatendimento em pratiicamente todos os Municípios da região e ainda instalou alguns postos de atendimento (subagências), como nos Municípios de Messias Targino, Olho D́água do Borges e Antonio Martins (os dois primeiros no Médio Oeste e o terceiro no Alto Oeste potiguar).

Todavia, desde 1º de janeiro de 2012 o Correio tem funcionado como banco postal representante do Banco do Brasil, que tem poucas agências físicas no interior do Rio Grande do Norte.

De lá para cá, quem é cliente do Banco Bradesco tem sofrido bastante para poder movimentar suas contas e realizar operações simples. É que, com muita frequência, os terminais de autoatendimento, mesmo os dos postos de atendimento (subagências), ficam fora do ar, sem funcionarem.

E então o que se vê é um corre-corre de clientes do banco buscando os serviços de terminais de autoatendimento do Bradesco de cidades vizinhas, pois na sua cidade de origem os caixas eletrônicos do Bradesco apresentam problemas técnicos.

Em Messias Targino, os poucos terminais de autoatendimento do Bradesco ficam fora do ar muitas vezes durante o dia, e às vezes até o dia inteiro, situação também comum a Patu e a outros Municípios da região Oeste do Rio Grande do Norte.

Uma primeira consequência disso foi que muitos clientes do Bradesco que recebiam seus proventos de aposentadoria e pensões através dele, resolveram mudar de banco, justamente pela precariedade na prestação dos serviços.

Nova gestão municipal já fala em mudar de banco para pagar servidores

A Prefeitura de Messsias Targino realiza o pagamento de seus servidores efetivos através do Banco Bradesco, inclusive porque o Município é um dos poucos do interior do Estado, de pequeno porte, que dispõem de um posto de atendimento, ou subagência, do Bradesco.

A cidade, que nos idos dos anos oitenta do século passado já contou com uma agência do Banco Bradesco, atualmente dispõe ainda de um terminal avançado do Banco do Brasil e de uma Casa Lotérica (que realiza diversos serviços da Caixa Econômica Federal), e tem a agência local do Correio como correspondente do Banco do Brasil.

Com a promessa do Banco do Brasil de que colocará outros terminais de autoatendimento em solo messiense (além daquele que já existe num comércio local), a nova administração municipal, do prefeito Arthur de Oliveira Targino (PMDB), já cogita a possibilidade de transferir para o BB toda a folha de pagamento dos servidores efetivos do Município.

A insatisfação com o Bradesco se dá justamente pela precariedade na prestação dos serviços e por uma reclamação constante dos servidores, que muitas vezes sabem que a remuneração mensal está na conta, mas não há como sacá-la, por inoperância do sistema.

Resta saber se o Bradesco tomará alguma providência para melhorar seus serviços, ou se realmente é propósito do Banco o de perder clientes na região.



Escrito por alcimarantonio às 00h10
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DO BLOG DE MARCOS DANTAS

Eleição UERN: Gilton Sampaio e Lúcio Ney reúnem militância no sábado

Os pré-candidatos da oposição a reitor e vice na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Gilton Sampaio e Lúcio Ney, reúnem neste sábado (12), militantes e apoiadores para avaliar o processo pré-eleitoral e discutir a organização do grupo para a campanha que começa em fevereiro. O evento marcado para as 8h no hotel Sabino, em Mossoró, pretende direcionar o ritmo de trabalho dos professores e iniciar a discussão da carta-programa que conterá as principais propostas dos futuros candidatos.

Gilton Sampaio é diretor do Campus de Pau dos Ferros e Lúcio Ney é professor no curso de matemática do Campus Central. Eles já receberam apoio dos diretores dos campi de Patu e Assú e de outros diretores de Mossoró. Únicos com perfil de esquerda, os professores têm ainda a simpatia de uma militância forte e com história de lutas na Universidade.

Fonte: www.marcosdantas.com



Escrito por alcimarantonio às 22h06
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DIREITO E CIDADANIA

Morre o potiguar José Dantas, ministro aposentado do STJ
O Superior Tribunal de Justiça - STJ despediu-se definitivamente, neste sábado (5 de janeiro), de um de seus membros mais respeitados. José Fernandes Dantas faleceu na manhã deste sábado (5), em Brasília.

Ele deixou a esposa Cleomar Cavalcanti Dantas e os filhos José Filho, Gustavo, Vera Cecília e Fábio Henrique. O corpo de José Dantas foi velado no Salão de Recepções do STJ, localizado no 1º andar do Edifício dos Plenários, para depois ser cremado. 

José Dantas nasceu em Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, sendo irmão do padre Sátiro Dantas, que já foi reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN e também exerceu a função de professor.

Dantas iniciou a sua carreira jurídica como promotor de Justiça do Estado potiguar. Antes de ser nomeado ministro do STJ, Dantas passou pelo Ministério Público do Distrito Federal e pelo Ministério Público Federal. 

O ministro se aposentou em 1998, depois de 22 anos dedicados ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, do qual passou a fazer parte desde que foi extinto o Tribunal Federal de Recursos - TFR.

No STJ, José Dantas teve a companhia, também como ministro, do também norte-rio-grandense José Delgado, natural de Santo Antonio do Salto da Onça.

Dantas era conhecido como um exemplo de imparcialidade nas suas decisões. A página virtual do STJ disse que Dantas foi um "testemunho vivo de integridade e honestidade para a Justiça brasileira". 

Ainda que apenas em 1976 assumisse a função de magistrado, a contribuição de José Dantas para a Justiça brasileira começou em 1955, quando tomou posse como promotor de Justiça efetivo em sua terra natal. Deixava de ser fiscal da lei para ser um agente de promoção da Justiça. 

Respeitado entre seus pares, José Dantas era um líder nato. Equilibrado e ponderado, foi uma importante liderança na Corte Especial de Justiça do País.

Segundo o sítio eletrônico do STJ, a afabilidade e a tranquilidade de José Dantas eram reconhecidas por todos. Para os seus colegas, ele era um ministro cioso de seu papel, que desempenhou com maestria e competência, deixando o gabinete sem nenhum processo para o seu sucessor. 

Vocacionado, o ministro reconhecia os problemas que acabavam diminuindo a confiança da população na resolução dos conflitos pelo Judiciário. Acreditava, no entanto, na importância do papel da imprensa, como forma de contribuir para melhorar o acesso do cidadão à Justiça, informando de forma correta as questões relativas ao Judiciário.

Quando de sua aposentadoria, indagado sobre a carreira que escolheu, o ministro Dantas não vacilou: ”Faria exatamente o que fiz”. 

Entre os inúmeros julgamentos importantes de que participou José Dantas está o processo contra o ex-presidente Fernando Collor, que ficou empatado no Supremo Tribunal Federal - STF. Junto com os ministros Torreão Braz e William Patterson, o ministro José Dantas confirmou a cassação dos direitos políticos de Collor.

Sem dúvidas, José Dantas orgulhou o Rio Grande do Norte, e, de modo especial, o seu Município, Pau dos Ferros.

(O texto tem informações da página www.stj.jus.br)


Escrito por alcimarantonio às 23h05
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